Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, Procurador do Município e Assessores Jurídicos consoante a previsão do § 19 do art. 85 da lei federal nº 13.105, de 2015, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.