Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre licenças médicas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidor integrante do quadro de pessoal municipal e os critérios e requisitos de validade do documento para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.