Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.151, de 18 de outubro de 2019
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e determina outras providências
- Data
- 18 de outubro de 2019
- Número
- 1151
- Publicação
- 21 de outubro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imóvel
- urbano