Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre autorização para transmissões definitiva sobre a forma de doação da propriedade da área concedida à Empresa S S Indústria e Comércio Artefatos de Madeira Ltda Em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.