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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Complementar nº 22, de 06 de outubro de 2015

institui o Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências

Data
6 de outubro de 2015
Número
22
Publicação
14 de outubro de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crédito
  • fiscal
  • refic