Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Complementar nº 22, de 06 de outubro de 2015
institui o Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências
- Data
- 6 de outubro de 2015
- Número
- 22
- Publicação
- 14 de outubro de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crédito
- fiscal
- refic