Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais do Governo Federal, Governo do Mato Grosso do Sul e do Município de Ribas do Rio pardo - MS
- Data
- 22 de dezembro de 2015
- Número
- 23
- Publicação
- 23 de dezembro de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorização
- doação
- lotes