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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Complementar nº 23, de 22 de dezembro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais do Governo Federal, Governo do Mato Grosso do Sul e do Município de Ribas do Rio pardo - MS

Data
22 de dezembro de 2015
Número
23
Publicação
23 de dezembro de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorização
  • doação
  • lotes