Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais do Governo Federal, Governo do Mato Grosso do Sul e do Município de Ribas do Rio pardo – MS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 56, de 21 de dezembro de 2021“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 025 de 22 de setembro de 2015 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais, localizados na área municipal constante da averbação n° 11 da matrícula n° 11.553 do RI local, de autoria do Executivo Municipal”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.