Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar desafetação e doação de lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas Habitacionais do Governo Federal, Governo do Mato Grosso do Sul e do Município de Ribas do Rio Pardo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.