Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área concedida à Empresa Albuquerque e Rabelo Ltda ME em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal n° 923 de 16 de março de 2010 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.