Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.148, de 16 de setembro de 2019
Dispõe sobre a doação de terreno urbano e determina outras providências
- Data
- 16 de setembro de 2019
- Número
- 1148
- Publicação
- 19 de setembro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- terreno
- urbano