Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.143, de 23 de julho de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecida pela Lei Federal 11.977/2009 alterada pela Lei Federal 12.424/2011 e dá outras providencias
- Data
- 23 de julho de 2019
- Número
- 1143
- Publicação
- 24 de julho de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- implementação
- programa
- minha casa minha vida