Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.143, de 23 de julho de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecida pela Lei Federal 11.977/2009 alterada pela Lei Federal 12.424/2011 e dá outras providencias

Data
23 de julho de 2019
Número
1143
Publicação
24 de julho de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implementação
  • programa
  • minha casa minha vida