Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 924, de 16 de março de 2010
Dispõe sobre o processo Legislativo de Declaração de Utilidade Pública das Entidades que menciona, disciplina e processo administrativo de registro das mesmas seu cancelamento e dá outras providências
- Data
- 16 de março de 2010
- Número
- 924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo
- declaração
- utilidade
- pública