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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 924, de 16 de março de 2010

Dispõe sobre o processo Legislativo de Declaração de Utilidade Pública das Entidades que menciona, disciplina e processo administrativo de registro das mesmas seu cancelamento e dá outras providências

Data
16 de março de 2010
Número
924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processo
  • declaração
  • utilidade
  • pública