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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.130, de 20 de maio de 2019

Torna obrigatório o Poder Executivo a Instalar brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos parques e área de lazer do município de Ribas do Rio Pardo/MS

Data
20 de maio de 2019
Número
1130
Publicação
21 de maio de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigação
  • instalação
  • brinquedos
  • adaptados