Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.130, de 20 de maio de 2019
Torna obrigatório o Poder Executivo a Instalar brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos parques e área de lazer do município de Ribas do Rio Pardo/MS
- Data
- 20 de maio de 2019
- Número
- 1130
- Publicação
- 21 de maio de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigação
- instalação
- brinquedos
- adaptados