Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, contemplando o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
“Altera o Artigo 17 da Lei Municipal n° 1.126 e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.