Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Complementar nº 5, de 22 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº. 003/2009 e altera o § 1º do citado artigo e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 5
- Publicação
- 29 de dezembro de 2010 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei complementar 003