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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Complementar nº 5, de 22 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a alteração dos incisos I e II do art. 212 da Lei Complementar nº. 003/2009 e altera o § 1º do citado artigo e dá outras providências

Data
22 de dezembro de 2010
Número
5
Publicação
29 de dezembro de 2010 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei complementar 003