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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 19, de 11 de fevereiro de 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial para utilização da área destinada à implantação do aterro sanitário controlado, deste município

Data
11 de fevereiro de 2010
Número
19
Publicação
15 de fevereiro de 2010 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilidade pública desapropriação aterro sanitário