Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 19, de 11 de fevereiro de 2010
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial para utilização da área destinada à implantação do aterro sanitário controlado, deste município
- Data
- 11 de fevereiro de 2010
- Número
- 19
- Publicação
- 15 de fevereiro de 2010 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- utilidade pública desapropriação aterro sanitário