Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Institui no âmbito do Município, nos termos do art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, com fundamento no artigo 2-A da Lei Federal nº 10 191 de 14 de fevereiro de 2001 e na Lei Federal nº 10 520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 6, de 08 de janeiro de 2013Estabelece no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, as normas e procedimentos para a modalidade licitatória de Pregão e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.