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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 823, de 16 de outubro de 2006

Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando em especial a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providencias

Data
16 de outubro de 2006
Número
823
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • processo administrativo
  • normas gerais