Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 823, de 16 de outubro de 2006
Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando em especial a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providencias
- Data
- 16 de outubro de 2006
- Número
- 823
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- processo administrativo
- normas gerais