Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 19, de 20 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso de Infrações e dá outras providências
- Data
- 20 de fevereiro de 2019
- Número
- 19
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2019 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regimento
- junta
- administrativa
- recurso
- infrações