Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, a Lei Federal n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, disciplina a investigação preliminar, o processo administrativo de responsabilização, a dosimetria das sanções, o acordo de leniência e o registro das sanções nos cadastros nacionais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.