Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre os procedimentos e prazos para o encerramento da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.