Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização da Localização, da Instalação, do Funcionamento e da Renovação de Estabelecimento para a entidade Serviço Social da Indústria do Papel, Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo – SEPACO (Unidade SEPACO Centro Médico Paineiras) e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.