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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto Legislativo nº 2, de 22 de outubro de 2026

“Concede licença ao Prefeito Municipal para se ausentar do Território Nacional e dá outras providências”

Data
22 de outubro de 2026
Número
2
Publicação
22 de outubro de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • “conceder licença
  • prefeito municipal