Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Institui o Programa Regulariza Ribas do Rio Pardo, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RETIFICAÇÃO Na publicação da LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, veiculada no Diário Oficial do Município – DIRIBAS, Edição nº 1.364/Ano 2026, de 30 de setembro de 2026, ONDE SE LÊ: LEI MUNICIPAL Nº 1.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. LEIA-SE: LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. Ficam mantidos os demais termos e disposições constantes da publicação original. Ribas do Rio Pardo/MS, 01 de outubro de 2026