Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 169, de 08 de outubro de 2026
Dispõe sobre os procedimentos, documentos e projetos obrigatórios para o licenciamento ambiental trifásico de Loteamentos Urbanos e Rurais no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2026
- Número
- 169
- Publicação
- 9 de outubro de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licenciamento ambiental trifásico de loteamentos urbanos e rurais