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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 169, de 08 de outubro de 2026

Dispõe sobre os procedimentos, documentos e projetos obrigatórios para o licenciamento ambiental trifásico de Loteamentos Urbanos e Rurais no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2026
Número
169
Publicação
9 de outubro de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licenciamento ambiental trifásico de loteamentos urbanos e rurais