Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Ribas do Rio Pardo-MS e estabelece diretrizes para sua organização, gestão e funcionamento”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.