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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.596, de 31 de agosto de 2026

“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil ‘Lar da Criança Santa Rita’ e dá outras providências”

Data
31 de agosto de 2026
Número
1596
Publicação
31 de agosto de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de fomento
  • organização da sociedade
  • civil lar da criança santa rita