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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 147, de 25 de agosto de 2026

Institui o Plano Municipal de Ações Antirracistas de Ribas do Rio Pardo – MS, estabelece diretrizes para sua implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
147
Publicação
25 de agosto de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • plano municipal de ações antirracistas
  • implementação
  • monitoramento