Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 143, de 20 de agosto de 2026
Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências.
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 143
- Publicação
- 21 de agosto de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regimento interno
- junta administrativa de recursos de infrações
- jari