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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 143, de 20 de agosto de 2026

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências.

Data
20 de agosto de 2026
Número
143
Publicação
21 de agosto de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regimento interno
  • junta administrativa de recursos de infrações
  • jari