Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Autoriza o Município de Ribas do Rio Pardo, por intermédio do Poder Executivo, a receber em doação com encargo para implantação de Central de Tratamento de Resíduos – CTR – o bem imóvel que especifica, e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.