Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 70, de 27 de abril de 2026
“Dispõe sobre a fixação da tabela de Valores de Terra Nua (VTN), por hectare, conforme aptidão agrícola, no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)”
- Data
- 27 de abril de 2026
- Número
- 70
- Publicação
- 28 de abril de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto sobre a propriedade territorial rural
- itr