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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 70, de 27 de abril de 2026

“Dispõe sobre a fixação da tabela de Valores de Terra Nua (VTN), por hectare, conforme aptidão agrícola, no Município de Ribas do Rio Pardo/MS, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)”

Data
27 de abril de 2026
Número
70
Publicação
28 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre a propriedade territorial rural
  • itr