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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.116, de 12 de dezembro de 2018

Autoriza e dispõe sobre as hipóteses de transação, conciliação, acordo, dispensa ou desistência de contestação e recursos, bem como a concordar com a desistência do pedido formulado pela parte contrária nas ações judiciais em que o município de Ribas do Rio Pardo/MS seja parte e dá outras providências

Data
12 de dezembro de 2018
Número
1116
Publicação
17 de dezembro de 2018 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada