Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.116, de 12 de dezembro de 2018
Autoriza e dispõe sobre as hipóteses de transação, conciliação, acordo, dispensa ou desistência de contestação e recursos, bem como a concordar com a desistência do pedido formulado pela parte contrária nas ações judiciais em que o município de Ribas do Rio Pardo/MS seja parte e dá outras providências
- Data
- 12 de dezembro de 2018
- Número
- 1116
- Publicação
- 17 de dezembro de 2018 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada