Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.592, de 30 de junho de 2026
“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir Bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial parte do imóvel registrado sob matrículas nº 16437/16438, e dá outras providências”
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 1592
- Publicação
- 30 de junho de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bens imóveis
- desapropriação amigável