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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.592, de 30 de junho de 2026

“Autoriza o poder executivo municipal a adquirir Bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial parte do imóvel registrado sob matrículas nº 16437/16438, e dá outras providências”

Data
30 de junho de 2026
Número
1592
Publicação
30 de junho de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bens imóveis
  • desapropriação amigável