Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.591, de 30 de junho de 2026
“Dispõe sobre a regularização excepcional de imóveis urbanos com área inferior ao mínimo previsto no Plano Diretor Municipal para fins de desmembramento, desdobro e regularização imobiliária, e dá outras providências”
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 1591
- Publicação
- 30 de junho de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização de imóveis urbanos
- regularização imobiliária