Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 102, de 24 de junho de 2026
Regulamenta o processo de avaliação do estágio probatório dos servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 24 de junho de 2026
- Número
- 102
- Publicação
- 24 de junho de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação
- estágio probatório
- servidores públicos efetivos