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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 102, de 24 de junho de 2026

Regulamenta o processo de avaliação do estágio probatório dos servidores públicos efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
24 de junho de 2026
Número
102
Publicação
24 de junho de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • estágio probatório
  • servidores públicos efetivos