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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 98, de 16 de junho de 2026

“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel registrado sob matrículas nº 16437/16438, situado no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
16 de junho de 2026
Número
98
Publicação
17 de junho de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação amigável ou judicial