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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 77, de 28 de abril de 2026

“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel registrado sob matrícula nº 17561, situado no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
28 de abril de 2026
Número
77
Publicação
28 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação
  • imóvel