Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 75, de 28 de abril de 2026
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte do imóvel registrado sob matrículas nº 15060, situado no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 75
- Publicação
- 28 de abril de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação
- imóvel