Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.574, de 29 de abril de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis através de desapropriação amigável e/ou judicial parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 21645, 21257, 15854, 9622, 15060, 16437/16438 e 17561, e dá outras providências”.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 1574
- Publicação
- 29 de abril de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação amigável