Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.555, de 18 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a guarda responsável de cães e gatos e sobre a prevenção de maus-tratos no município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2025
- Número
- 1555
- Publicação
- 18 de dezembro de 2025 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- prevenção de maus-tratos
- animais