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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.555, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a guarda responsável de cães e gatos e sobre a prevenção de maus-tratos no município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2025
Número
1555
Publicação
18 de dezembro de 2025 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prevenção de maus-tratos
  • animais