Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.581, de 25 de maio de 2026
“Institui campanha permanente de conscientização contra a soltura de fogos de artifício com estampidos e estabelece diretrizes para sua implementação, com especial atenção à proteção da saúde e do bem-estar de grupos vulneráveis”
- Data
- 25 de maio de 2026
- Número
- 1581
- Publicação
- 25 de maio de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conscientização contra a soltura de fogos de artifício
- proteção da saúde