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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 48, de 27 de março de 2026

Regulamenta a instituição do Programa de Compliance no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.

Data
27 de março de 2026
Número
48
Publicação
12 de maio de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • programa de compliance