Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 48, de 27 de março de 2026
Regulamenta a instituição do Programa de Compliance no âmbito da Administração Pública Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
- Data
- 27 de março de 2026
- Número
- 48
- Publicação
- 12 de maio de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação
- programa de compliance