Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 83, de 12 de maio de 2026
“Regulamenta a concessão das Gratificações por Encargos, previstas no art. 72, §7º, da Lei Complementar nº 77, de 02 de dezembro 2025 e no art. 16 da Lei Complementar nº 011, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.”
- Data
- 12 de maio de 2026
- Número
- 83
- Publicação
- 18 de maio de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação
- gratificações por encargos