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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 83, de 12 de maio de 2026

“Regulamenta a concessão das Gratificações por Encargos, previstas no art. 72, §7º, da Lei Complementar nº 77, de 02 de dezembro 2025 e no art. 16 da Lei Complementar nº 011, de 16 de setembro de 2014, e dá outras providências.”

Data
12 de maio de 2026
Número
83
Publicação
18 de maio de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • gratificações por encargos