Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 68, de 24 de abril de 2026
“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 21645, 21257, 15854, 9622, 15060, 16437/16438 e 17561, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.
- Data
- 24 de abril de 2026
- Número
- 68
- Publicação
- 24 de abril de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação amigável ou judicial