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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 68, de 24 de abril de 2026

“Declara de e utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte dos imóveis registrados sob matrículas nº 21645, 21257, 15854, 9622, 15060, 16437/16438 e 17561, situados no Município de Ribas do Rio Pardo, MS, e dá outras providências”.

Data
24 de abril de 2026
Número
68
Publicação
24 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropriação amigável ou judicial