Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Estabelece os procedimentos administrativos para tramitação, análise e acompanhamento das emendas parlamentares no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e institui Comissão Técnica de Avaliação”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.