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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 63, de 22 de abril de 2026

“Institui o Plano de Metas Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras providências”.

Data
22 de abril de 2026
Número
63
Publicação
24 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e meninas