Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Estabelece normas do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, a execução das emendas parlamentares e estabelece normas de controle, transparência e responsabilização, em conformidade com a Lei Nº 13.019/2014, Resolução TCE-MS nº 266/2025, e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.