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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.569, de 16 de abril de 2026

“Dispõe sobre a produção e exibição de vídeos educativos antidrogas nas escolas públicas e privadas no âmbito do município de Ribas do Rio Pardo-MS”

Data
16 de abril de 2026
Número
1569
Publicação
16 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escolas
  • antidrogas