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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 56, de 10 de abril de 2026

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribas do Rio Pardo.

Data
10 de abril de 2026
Número
56
Publicação
10 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamentação
  • lgpd
  • lei geral de proteção de dados pessoais