Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 56, de 10 de abril de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribas do Rio Pardo.
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 56
- Publicação
- 10 de abril de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamentação
- lgpd
- lei geral de proteção de dados pessoais