Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 53, de 10 de abril de 2026
Institui o Comitê Municipal de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribas do Rio Pardo.
- Data
- 10 de abril de 2026
- Número
- 53
- Publicação
- 10 de abril de 2026 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- comitê
- proteção
- administração pública
- cmppd