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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 53, de 10 de abril de 2026

Institui o Comitê Municipal de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribas do Rio Pardo.

Data
10 de abril de 2026
Número
53
Publicação
10 de abril de 2026 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • comitê
  • proteção
  • administração pública
  • cmppd